Month: September 2019

Candidaturas para o programa Converte+

Encontra-se a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas para o programa Converte +. O referido programa visa criar um incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. O apoio concedido corresponde a 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até ao limite de 7 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (€ 3.050,32). As candidaturas decorrem entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.

Categoria:

Apoio ao emprego

Data:

27/09/2019

Alterações ao Código do Trabalho

Foram recentemente publicadas as Leis 90/2019 e 93/2019 que introduzem alterações importantes ao Código do Trabalho e ao Código do Regime Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. A maioria das alterações entra em vigor a 1 de Outubro. Entre as principais alterações, destacamos a fixação de um período experimental de 180 dias no âmbito dos contratos de trabalho sem termo para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, a diminuição dos limites máximos de duração dos contratos de trabalho a termo certo e incerto para 2 e 4 anos , respetivamente, bem como o aumento das horas de formação contínua para 40 horas.

Categoria:

Direito do trabalho

Data:

04/09/2019