Medidas Fiscais Execionais
No âmbito das medidas anunciadas pelo governo para mitigar os efeitos do Covid19 na vida das empresas, elaborámos o documento em anexo com as medidas tomadas no âmbito fiscal.
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Candidaturas para o programa Converte+
Encontra-se a decorrer o prazo para apresentação de candidaturas para o programa Converte +. O referido programa visa criar um incentivo à conversão de contratos a termo em contratos sem termo. O apoio concedido corresponde a 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo até ao limite de 7 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (€ 3.050,32). As candidaturas decorrem entre as 9h00 do dia 20 de setembro e as 18h00 do dia 31 de dezembro de 2019.
Categoria:
Apoio ao emprego
Data:
27/09/2019
Alterações ao Código do Trabalho
Foram recentemente publicadas as Leis 90/2019 e 93/2019 que introduzem alterações importantes ao Código do Trabalho e ao Código do Regime Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. A maioria das alterações entra em vigor a 1 de Outubro. Entre as principais alterações, destacamos a fixação de um período experimental de 180 dias no âmbito dos contratos de trabalho sem termo para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, a diminuição dos limites máximos de duração dos contratos de trabalho a termo certo e incerto para 2 e 4 anos , respetivamente, bem como o aumento das horas de formação contínua para 40 horas.